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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11330 Ingresso clandestino Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11164 Furto de uso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3492 Incêndio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3408 Violação de correspondência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11132 Deserção qualificada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5556 Grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10850 Roubo simples Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 4371 Rejeição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14660 Remoção de Órgão Não Não
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