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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12951 Arquivamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10398 Metrológica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9592 Fiança Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13543 Taxa SELIC Não Não
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