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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9704 Dano Qualificado Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9704 Dano Qualificado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9704 Dano Qualificado Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9704 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9704 Dano Qualificado Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Sim
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