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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Sim
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