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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15179 Crimes Previstos na Lei Henry Borel Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10988 Má gestão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3561 Abandono de função Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3423 Alteração de limites Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3387 Seguida de Morte Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4355 Prisão Preventiva Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
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