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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3475 Abandono Intelectual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 3396 Difamação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
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