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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11292 Revolta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12544 Simples Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5564 Furto Privilegiado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10835 Peculato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3492 Incêndio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3485 Parto Suposto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11317 Peculato-furto Não Não
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