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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14694 DPVAT Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Sim
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