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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10601 Suspeição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 15152 Golpe de Estado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10834 Incêndio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11972 Desastre ferroviário culposo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11963 Explosão culposa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10610 Trancamento Não Não
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