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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
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