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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3475 Abandono Intelectual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10824 Coação eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3573 Desacato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5557 Gravíssima Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3419 Roubo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11152 Alteração de Limites Não Não
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