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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10025 Apreensão Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10075 Energia Elétrica Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10078 Radiodifusão Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10905 Passe livre em transporte Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10089 Bens Públicos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10094 Terras Devolutas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10100 Reintegração de Posse Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10103 Terreno Aldeado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10131 Privatização Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10116 Agrotóxicos Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
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