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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
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