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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11638 Cargo - Vereador Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15382 Contratação Inidônea Não Não
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