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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10935 Desclassificação Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3435 Receptação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10624 Perdão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14795 Mineração Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10935 Desclassificação Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11320 Falsa identidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10843 Difamação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11113 Reparação do Dano Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10623 Prescrição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11324 Uso de documento falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
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