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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9166 Multa de 10% Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8866 Litisconsórcio Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6034 Finsocial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14950 Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14853 Prescrição Intercorrente Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13434 FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5981 Substituição Tributária Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Sim
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