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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
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