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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
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