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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13062 Anotação na CTPS Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13190 Imposto de Renda Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 8928 Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13221 Litispendência Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13252 Perempção Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13613 Documental Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13434 FGTS Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13053 Adjudicação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Sim
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