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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3435 Receptação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3631 Crimes de Tortura Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5556 Grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11959 Receptação culposa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10755 Boca de urna Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
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