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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3435 Receptação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 5841 Duplicata Simulada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3474 Abandono Material Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5556 Grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11959 Receptação culposa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7940 Deserção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3622 Agrotóxicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11142 Omissão de socorro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3395 Calúnia Não Não
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