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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9543 Sucessão Provisória Não Não
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