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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13000 Intimação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13188 Impedimento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13252 Perempção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13185 Honorários Periciais Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
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