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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10833 Estelionato Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11083 Excludentes Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10834 Incêndio Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11724 Diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
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