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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
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