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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5994 Compensação Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5996 Anistia Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5998 Lançamento Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6000 Expedição de CND Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim
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