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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5972 Municipais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5914 Imunidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10529 Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10530 Imunidade Recíproca Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5915 Isenção Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10540 Competência Tributária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5918 Incidência sobre PDV Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5922 Retido na fonte Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5928 Incidência sobre 13° Salário Não
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