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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
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