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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10601 Suspeição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3420 Extorsão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3406 Violação de domicílio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10852 Latrocínio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3661 Crimes Falimentares Não Não
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