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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3397 Injúria Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11262 Calúnia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11238 Lesão leve Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11167 Estelionato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10749 Difamação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
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