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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7767 Substituição do Produto Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
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