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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4951 Anulação Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11815 Transporte Rodoviário Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11860 Produto Impróprio Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14925 Repetição do Indébito Não Não
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