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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9547 Fiscalização Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4902 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14852 Pagamento do Débito Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13221 Litispendência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10397 Sanitárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10940 Depoimento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
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