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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14865 Indeferida Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14840 Defensoria Pública Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14850 Desistência do Recurso Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12495 Não padronizado Não Não
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