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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14694 DPVAT Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12502 Eletiva Não Não
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