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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3402 Ameaça Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3422 Extorsão indireta Não Sim
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10850 Roubo simples Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11095 Perda da Função Pública Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15126 Religião Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
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