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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13600 E-Doc Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8986 Erro de Procedimento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10940 Depoimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14859 Parcelamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6029 Perdimento de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7952 Organizações Religiosas Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14950 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
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