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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Central Inquéritos 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3416 Furto Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3433 Outras fraudes Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3393 Rixa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11152 Alteração de Limites Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11190 Inundação Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
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