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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15127 Crimes de Preconceito Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Central Inquéritos 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11189 Incêndio Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3433 Outras fraudes Não Sim
Central Inquéritos 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10599 Quesitos Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
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