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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12488 Reajuste contratual Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12488 Reajuste contratual Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
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