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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3396 Difamação Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
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