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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 15007 Infração à Legislação Trabalhista Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14922 Direito Autoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10830 Motim Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12856 Material Didático Não Não
Sub. Crimes de trânsito 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11784 Oitiva Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Sim
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Sim
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
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