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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11386 Advertência Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9881 Da Poluição Não Não
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