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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 3395 Calúnia Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11113 Reparação do Dano Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10996 Falsificação de documento Público praticado por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10755 Boca de urna Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10836 Concussão Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
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