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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9742 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9742 Estupro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9742 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9742 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9742 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9742 Estupro Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9742 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
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