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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11283 Rigor excessivo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12345 Vias de fato Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14664 Exploração Sexual Não Sim
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14106 Orientação Sexual Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11259 Violação de domicílio Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Sim
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