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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10633 Regime inicial Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14106 Orientação Sexual Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10623 Prescrição Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10624 Perdão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10628 Substituição da Pena Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10625 Anistia Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14660 Remoção de Órgão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10614 Abolitio Criminis Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10616 Legítima Defesa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10626 Indulto Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10617 Estado de Necessidade Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10926 Prova Ilícita Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Sub. Crimes de trânsito 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Sub. Crimes de trânsito 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10989 Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
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