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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14660 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11328 Desacato a superior Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3396 Difamação Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não Sim
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4310 Fiança Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
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