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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5847 Receptação Qualificada Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Criminal Comum Teresina 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
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