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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13253 Período de Graça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6007 Repetição de indébito Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6029 Perdimento de Bens Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 236 OPOSIÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12951 Arquivamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 40 MONITÓRIA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9532 Caução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
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